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Artigos2019-01-03T16:21:11+00:00

ARTIGOS

Artigos, pareceres jurídicos, entrevistas e conteúdos disponíveis na internet publicados pela equipe do escritório Crissiuma Advogados:

Para leitura dos artigos jurídicos é preciso que você tenha instalado em seu computador o programa Acrobat Reader®.

1. Porte de arma de fogo: hipóteses de atipicidade no “transporte” da arma de uso permitido.

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2. A inconstitucionalidade e ilegalidade do acordo de cooperação mútua internacional, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América (MLAT).

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3. Arbitramento de lucro não é materialidade de crime.

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4. Entrevista: A Legislação brasileira sobre drogas.

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5. Alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa.

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6. Infiltração de agentes policiais na Internet com fim de investigar crimes contra a Liberdade Sexual de criança ou adolescente.

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7. Entrevista: Rádio Justiça do STF (áudio)

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8. Policiais que participaram da investigação policial não podem ser inquiridos como testemunha ou informante em juízo.

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