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Artigos2022-09-26T11:02:18+00:00

ARTIGOS

Artigos, pareceres jurídicos, entrevistas e conteúdos disponíveis na internet publicados pela equipe do escritório Crissiuma Advogados:

Para leitura dos artigos jurídicos é preciso que você tenha instalado em seu computador o programa Acrobat Reader®.

1. Porte de arma de fogo: hipóteses de atipicidade no “transporte” da arma de uso permitido.

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2. A inconstitucionalidade e ilegalidade do acordo de cooperação mútua internacional, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América (MLAT).

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3. Arbitramento de lucro não é materialidade de crime.

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4. Entrevista: A Legislação brasileira sobre drogas.

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5. Alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa.

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6. Infiltração de agentes policiais na Internet com fim de investigar crimes contra a Liberdade Sexual de criança ou adolescente.

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7. Entrevista: Rádio Justiça do STF (áudio)

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8. Policiais que participaram da investigação policial não podem ser inquiridos como testemunha ou informante em juízo.

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9.O Escritório Crissiuma Advogados, representado por seu sócio fundador, Dr. Marcos Crissiuma, participou de julgamento perante a 1ª Turma da Suprema Corte do País, pugnando pela anulação da condenação de um cliente que havia sido condenado por roubo, arguindo-se que, na verdade, a hipótese configuraria o crime de estelionato ou de apropriação indébita, e não de roubo.

Embora a tese não tenha sido acolhida pela maioria dos Ministros integrantes da Turma, o Eminente Ministro Luiz Fux, concordou com a tese defensiva, votando pela concessão da ordem de habeas corpus pleiteada.

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10. Sócio fundador do escritório, o advogado Marcos Crissiuma, participou do julgamento do habeas corpus nº 166.373, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a ordem de apresentação de alegações finais em ações penais em que há réus colaboradores (que firmaram acordo de delação premiada) e réus que não firmaram acordo dessa natureza.

A tese aventada no habeas corpus impetrado pelos integrantes do escritório Crissiuma Advogados em favor de réu em ação penal desencadeada por Operação da Polícia Federal em Curitiba/PR, e sustentada oralmente no Plenário do STF pelo sócio fundador do escritório, Dr. Marcos Crissiuma, era de que o réu delatado deveria apresentar alegações finais após o réu delator, a fim de conhecer as acusações levadas a efeito contra ele (delatado), tendo, assim, a possibilidade refutar, caso queira, a acusação ali formulada.

A tese deste habeas corpus foi vitoriosa; acolhida pelo Plenário do STF em votação apertada (6 votos a favor e 5 votos contra), concedendo-se a ordem de habeas corpus para anular a condenação daquele réu e determinar a reabertura do prazo para apresentação das alegações finais na ordem suscitada pela defesa. Ressalta-se que, posteriormente, houve alteração legislativa nesse sentido, sacramentando a ordem correta (conforme decisão do Plenário do Supremo neste habeas corpus) de apresentação das alegações finais em processos com réus colaboradores e réus que não firmaram acordo de delação premiada.

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11. Entrevista concedida pelo sócio fundador do escritório Crissiuma Advogados, Dr. Marcos Crissiuma, ao programa Fantástico, da Rede Globo, a respeito de caso sob os cuidados do escritório, no qual, na defesa dos interesses de um senhor já idoso e com problemas de saúde, apurou-se o desvio indevido de fortuna que ele possuía.

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12. Feminicídio – Justiça do RJ decretou a prisão preventiva de homem acusado de matar a ex-companheira por não aceitar seu novo relacionamento. O escritório Crissiuma Advogados atua pela família da vítima. (Fonte: www.migalhas.com.br)

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13. Imposto de Renda – Justiça absolve empresário acusado de sonegação de imposto. Magistrado decidiu pela inexistência de provas concretas de que o homem omitiu deliberadamente a receita bruta auferida no âmbito de sua atividade empresarial. O escritório Crissiuma Advogados patrocina a ação. (Fonte: www.migalhas.com.br)

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